O presente instrumento regula o acordo estabelecido entre a PHC MZ Distribuição de Software, Lda ,contribuinte fiscal número 400463328, matriculada na Conservatória de registo das entidades de Maputo sob o número 101139972, com sede em Província de Maputo, Município de Maputo, Rua Mateus Sansão Muthemba, Nº397, 1º andar, Edifício do Comité Olímpico, e o Cliente Final do sistema integrado de licenciamento de software e de serviços denominado Sistema PHC GO, cujo início de vigência é determinado pelo envio de Dados para Acesso ao Cliente Final, o qual, por este ato, aceita integralmente e sem reservas os termos e condições estabelecidas no presente acordo, pelo qual subscreve o Sistema PHC GO.

1. Definições

As partes acordam em que os termos a seguir indicados terão, para efeitos do presente acordo, exclusivamente os significados que se passam a transcrever:

a) Sistema PHC GO: sistema que integra software standard, desenvolvido e testado pela PHC, por esta assinalado com as marca “PHC” e “PHC GO”, e o alojamento do mesmo num DataCenter definido pela PHC, sistema este comercializado junto do Cliente Final em termos que correspondem à designação internacional vulgarizada de “software as a Service, SaaS”, o que sinteticamente significa que o Cliente Final não instala o software nos seus CPU, antes acedendo exclusivamente ao serviço por meios remotos, contratando em simultâneo o licenciamento do uso de software e a prestação dos serviços associados, relativos ao alojamento do software e dos dados em DataCenter;
b) Cliente Final: O titular da licença de utilização do software PHC GO e beneficiário da prestação dos serviços que lhe estão associados, nos termos regulados pelo presente acordo;
c) Utilizadores simultâneos: situação na qual o Sistema PHC GO permite o acesso de utilizadores em simultâneo até ao limite do número constante da licença subscrita, por referência a um mesmo Cliente Final;
d) Parceiro PHC GO: Empresa com quem a PHC mantém acordo de comercialização, conferindo-lhe o direito de comercializar, num determinado espaço geográfico, o Sistema PHC GO, estando habilitado, mediante formação adequada do seu pessoal, para proceder ao arranque inicial e a prestar serviços de assistência técnica relativamente ao Sistema PHC GO;
e) Developer Partner PHC GO: entidade terceira, sem relação com a PHC, com quem este tenha celebrado e mantenha em vigor um acordo de parceria Developer Partner PHC GO;
f) Data Efetiva: Data de envio dos Dados para Acesso ao Cliente Final, pela qual se inicia a vigência do presente acordo, dos seus aditamentos e as renovações do seu prazo de vigência;
g) Dados para Acesso: Username e password que permitem o acesso efetivo do Cliente Final ao Sistema PHC GO;
h) Arranque inicial: Momento no qual o Cliente Final recebe os Dados para Acesso, podendo a partir daí usar o Sistema PHC GO;
i) CPU: Unidade central de processamento;
j) Configuração: Definição dos parâmetros de utilização do software PHC GO;
k) Erro de software: Opção disponível no software, mas que ao executar apresenta um erro que a impede de terminar;
l) DataCenter: Local onde o software PHC GO e os dados do Cliente Final serão instalados e alojados;
m) Reverse Engineering: Recriar rotinas a partir das suas funcionalidades e não a partir do código que as constitui;
n) Produtos: As várias aplicações independentes que compõem o software PHC GO;
o) Planos: As várias modalidades de aplicações que compõem o software PHC GO;
p) Aplicação externa: qualquer aplicação desenvolvida, suportada e comercializada por um Developer Partner PHC GO, que aceda ou manipule licitamente dados disponibilizados pelo Sistema PHC GO;
q) Add-on: software desenvolvido, suportado e comercializado por um Developer Partner PHC GO, que através do framework PHC GO funciona em integração com o PHC GO;
r) Plataforma myPHC GO: Site detido pela PHC, cujo acesso é limitado a Clientes Finais do Sistema PHC GO e que contém informação pertinente à utilização do Sistema PHC GO.
s) Integração tecnológica: ligação do software PHC GO a outros softwares, cuja titularidade pertence a terceiras entidades à PHC, de modo a permitir ao Cliente Final usar as suas funcionalidades a partir do software PHC GO.
t) Azure OpenAI da Microsoft – serviço da Microsoft que permite o acesso via API REST para os modelos de linguagem da OpenAI, incluindo as séries de modelos GPT-4, GPT-3.5-Turbo e Incorporações, utilizado pelo add-on PHC GO GenAI para efeitos das suas funcionalidades de inteligência artificial generativa.
u) GO Storage (add-on PHC GO Attachments): serviço de arquivo de ficheiros em Azure Blob Storage num DataCenter localizado na União Europeia.
v) Azure Blob Storage: Serviço da Microsoft para armazenamento de objetos na cloud.

2. Objeto

1. O presente acordo tem como objeto a atribuição pela PHC ao Cliente Final do direito de uso, não exclusivo, do Sistema PHC GO, cujas especificações e dados técnicos resultam da documentação facultada ao Cliente Final com o presente acordo e do manual disponível no Portal do cliente PHC GO, incluindo:
a) Licença de utilização do software PHC GO, que integra o conjunto de aplicações informáticas que permitem ao Cliente Final aceder e manter os seus dados;
b) Alojamento do software PHC GO: serviço que permite ao Cliente Final, através da Internet, executar o software PHC GO no seu browser, incluindo o licenciamento do uso de aplicação encriptado utilizando tecnologia SSL;
c) Alojamento dos dados: serviço de arquivo em base de dados dos dados produzidos pelo Cliente Final ao usar o software PHC GO.

2. O serviço de alojamento de dados inclui um sistema de cópias de segurança, que gera uma cópia de segurança diária integral, a qual é arquivada no DataCenter. O tempo máximo de retenção das cópias de segurança é de 30 (trinta) dias, com um tempo de reposição de 24 (vinte e quatro) horas, pelo que não poderá ser recuperada a informação constante de uma cópia de segurança com idade superior àquela. A extração individual de dados e sua entrega ao Cliente Final tem os custos definidos na tabela de serviços constante na plataforma myPHC GO. No entanto, a qualquer momento e sem custos adicionais, o Cliente Final pode ele próprio fazer o download de qualquer tabela do Sistema PHC GO para o seu CPU, em ficheiro aberto de formato texto.

3. Ao ativar o serviço de Arquivo Digital do add-on PHC GO Attachments todos os ficheiros guardados no PHC GO ficam arquivados no GO Storage.

4. Pelo presente acordo a PHC licencia ao Cliente Final o uso, não exclusivo, do software PHC GO e confere-lhe o direito a beneficiar dos serviços que lhe estão associados, nos termos estipulados na cláusula terceira.

5. As partes expressamente convencionam que todos os direitos inerentes à autoria e titularidade do software PHC GO pertencem exclusivamente à PHC.

6. O Cliente Final declara expressamente, para todos os efeitos legais, aceitar a modificação subjetiva do presente acordo, em termos de a PHC ser substituída no mesmo por empresa que venha a constituir para efeitos desta área específica de negócio ou por empresa com quem se encontre em relação de domínio ou de grupo.

7. Através do Sistema PHC GO, o Cliente Final poderá subscrever o licenciamento de add-ons, os quais são da exclusiva responsabilidade da PHC ou do Developer Partner PHC GO com quem venha a contratar para esse efeito.

3. Âmbito da subscrição e prazo

1. A utilização do Sistema PHC GO é concedida pela PHC ao Cliente Final pelo período de 1 (um) ano ou trienal, contados da Data Efetiva, constante no final do Formulário de Subscrição PHC GO, prazo esse que se renovará automática e sucessivamente por iguais períodos de tempo, salvo se o presente acordo vier a ser denunciado, por qualquer das partes, mediante a escolha da opção de cancelamento de subscrição efetuada online na plataforma myPHC GO, com aviso prévio mínimo, respetivamente, de 7 (sete) dias e de 30 (trinta) dias, relativamente
ao termo do prazo inicial de vigência do acordo ou das suas renovações.

2. O direito de uso do Sistema PHC GO é intransmissível e concede ao Cliente Final o direito de uso não exclusivo do software PHC GO e de beneficiar da prestação dos serviços que lhe estão associados, objeto do presente acordo, para fins conexos à sua atividade económica.

3. O Sistema PHC GO será utilizado exclusivamente pelo Cliente Final, não podendo atribuir ou transmitir a terceiros a sua utilização, seja a que título ou em que circunstância o for.

4. É, ainda, estritamente proibido ao Cliente Final subconceder o uso ou utilizar o Sistema PHC GO em regime diverso do constante do presente acordo, salvo autorização expressa e escrita que lhe venha a ser concedida pela PHC.

5. Fica igualmente vedado ao Cliente Final, salvo nos exatos termos em que a lei o permita, desestruturar, descompilar, desmontar ou submeter a reverse engineering o software licenciado no âmbito do presente acordo.se efeito.

4. Subscrição, aceitação e alteração dos termos da subscrição

1. A subscrição do Sistema PHC GO, bem como as subsequentes alterações à mesma, são realizadas mediante o adequado preenchimento do Formulário de Subscrição PHC GO.

2. Com a formalização do Formulário de Subscrição PHC GO o Cliente Final aceita, de forma expressa, os termos do presente acordo ou das suas subsequentes alterações, pelo que o mesmo deve ser atentamente lido pelo Cliente Final, considerando portanto ambas as partes que a subscrição ou as suas subsequentes alterações se consumam na plataforma myPHC GO, na área de self-service, ou com a submissão online do Formulário de Subscrição PHC GO, e que o ato de subscrição inclui a dita aceitação integral e sem reservas dos termos do presente acordo por parte do Cliente Final.

3. O presente acordo resulta perfeito e juridicamente válido, de forma plena e iniciando-se a sua vigência, com o envio dos Dados para Acesso pela PHC, dirigidos ao Cliente Final por correio eletrónico.

4. O envio dos dados para acesso, pela PHC, permitirá ao Cliente Final consultar na plataforma myPHC GO a indicação do número atribuído ao presente acordo, bem como a indicação precisa do software PHC GO, planos, número de utilizadores, produtos e bases de dados subscritos.

5. O aditamento ao presente acordo de novos produtos, alterações de planos e novas bases de dados dependem da realização de formalismo idêntico ao referido nos números anteriores desta cláusula, com as necessárias adaptações.

6. Quando o número de registos na base de dados do Cliente Final deixar de corresponder à dimensão contratada, a PHC informará o Cliente Final via plataforma myPHC GO e sistema PHC GO, incluindo o novo valor na respetiva
fatura de serviços no período de vigência contratual subsequente.

7. O Cliente Final poderá cancelar produtos e bases de dados através da plataforma myPHC GO, produzindo estas alterações, efeitos no início do período de vigência contratual subsequente.

8. A subscrição de cada Cliente Final será sempre para o mesmo período de vigência do presente acordo, anual ou trienal, pelo que todos os aditamentos que o Cliente Final adicione à subscrição terão o mesmo prazo de vigência temporal da subscrição inicial.

9. No fim de cada período de vigência contratual o Cliente Final que tenha contratado uma periodicidade de vigência anual poderá alterar a mesma para trienal mediante a realização de formalismo idêntico ao referido nos números um a quatro desta cláusula, com as necessárias adaptações, ou, vice-versa, alterar a periodicidade de vigência de trienal para anual.

5. Escolha e mudança de Parceiro PHC GO

1. A subscrição do Sistema PHC GO supõe, obrigatoriamente, que o Cliente Final esteja associado a um Parceiro PHC GO.

2. Cabe ao Cliente Final escolher livremente o Parceiro PHC GO com quem se relacionará.

3. Caso no momento da subscrição o Cliente Final não tenha, previamente, contratado com Parceiro PHC GO, o sistema procederá automaticamente à sua associação a um Parceiro PHC GO, com quem o Cliente Final obrigatoriamente se relacionará até ao momento em que, eventualmente, formalize a mudança de Parceiro PHC GO.

4. Também no caso do Parceiro PHC GO com quem o cliente final tenha contrato deixar de ter a qualidade Parceiro PHC GO, o sistema procederá automaticamente à associação do Cliente Final a um Parceiro PHC GO.

5. Caso o Cliente Final, no âmbito da vigência do presente acordo, passe a
relacionar-se com Parceiro PHC GO diferente daquele a que anteriormente tenha recorrido, notificará esse facto à PHC de imediato, na plataforma myPHC GO, na área do self-service.

6. Instalação

A instalação do Sistema PHC GO, para efeitos de acesso ao mesmo por parte do Cliente Final, no âmbito da execução do presente acordo, será da exclusiva responsabilidade da PHC e realizado por esta previamente junto do DataCenter.

7. Utilização

1. A utilização do Sistema PHC GO será realizada pelo Cliente Final através do número de utilizadores incluídos no plano subscrito ou alterados posteriormente, até ao limite admitido pelo plano que se encontrar subscrito.

2. Sempre que o Cliente Final inicie uma sessão de trabalho no Sistema PHC GO, que provoque o arranque da aplicação no servidor, este procede automaticamente à verificação da validade da licença concedida ao Cliente Final e emite os comandos necessários para permitir a efetiva utilização do Sistema PHC GO.

3. O Cliente Final declara e garante dispor de ligação adequada via Internet para os seus utilizadores, bem como que é do seu perfeito conhecimento que a inexistência ou inoperacionalidade dessa ligação Internet impede a utilização do Sistema PHC GO.

4. No âmbito da utilização do Sistema PHC GO, o Cliente Final obriga-se a respeitar, escrupulosamente os direitos de propriedade intelectual, industrial ou outros direitos exclusivos do DataCenter.

5. Ao add-on PHC GO GenAI e os respetivos produtos, correspondem funcionalidades de inteligência artificial generativa, que permitem ao utilizador uma utilização da informação contida nas bases de dados afetas ao Software PHC GO, no âmbito das funcionalidades deste, muito mais rápida e criativa.

6. As funcionalidades de inteligência artificial generativa dependem sempre da forma como o utilizador a elas recorre – a uma pergunta errada, corresponde sempre uma resposta errada, ao menos para os fins pretendidos pelo utilizador, sendo que as ditas funcionalidades podem, ocasionalmente, pelas suas inerentes limitações técnicas, dar ao utilizador respostas imprecisas ou mesmo ilógicas, sendo assim imprescindível que a verificação da informação pelo sentido crítico do utilizador, sempre que necessário por recurso a fontes distintas.

7. O Cliente Final, ao utilizar o add-on PHC GO GenAI, aceita integralmente e sem reservas as condições do serviço Azure AI presentes na documentação do produto Azure OpenAI e nos respetivos Termos de utilização da Microsoft.

8. A PHC não armazena, regista ou monitoriza o uso do add-on PHC GO GenAI, nomeadamente as questões colocadas ou as respostas disponibilizadas pelas suas funcionalidades.

8. Disponibilidade de serviço

1. Os níveis de serviço assegurados por DataCenter serão os que, em cada momento, constarem na plataforma myPHC GO.

2. O serviço poderá encontrar-se temporariamente indisponível, pelos períodos tecnicamente necessários para a que a PHC proceda a intervenções técnicas no Sistema PHC GO, nomeadamente manutenção periódica, resolução de erros, updates e upgrades.

3. Em caso de indisponibilidade de serviço a PHC anunciará na plataforma myPHC GO o tempo de recuperação previsto, sempre que disponha dessa informação, quando a causa da indisponibilidade for causada por terceiros.

4. No período noturno, a partir das 0:00 (zero) horas e até às 7:00 (sete) horas, e ao fim-de-semana serão realizados os backups a todo o sistema e operações de otimização de performance, pelo que poderá haver uma ligeira degradação da performance do sistema durante estes períodos.

5. A PHC reserva-se no direito de suspender ou cancelar a utilização de qualquer add-on:
a) Caso se verifique tecnicamente que o add-on pode prejudicar o Cliente Final, o software ou conter código malicioso, erros ou vírus;
b) Se o add-on causar pressão excessiva sobre a performance do Software PHC GO;
c) Se se verificar que o add-on pode violar a propriedade intelectual ou industrial, da PHC ou de terceiros;
d) Caso a atualização do add-on contratualmente prevista com o Developer Partner PHC GO não seja realizada e tal motive queixas, fundamentadas e registadas, de Clientes Finais à PHC.

9. Atualizações de software

1. O Cliente Final, pela celebração do presente acordo, adquire o direito às atualizações do software PHC GO licenciado na versão vigente à data da subscrição, denominadas updates, bem como a novas versões do referido
software, denominadas upgrades.

2. As atualizações serão implementadas automaticamente pela PHC, diretamente no DataCenter, informando o Cliente Final através da plataforma myPHC GO, acerca da disponibilização dessas mesmas atualizações.

10. Aplicações externas

1. Com a utilização das API de PHC GO o Cliente Final pode adquirir junto de um Developer Partner PHC GO o direito de uso de aplicações externas que acedem aos seus dados, definir quais aplicações que podem aceder e terminar o respetivo acesso a qualquer momento.

2. O Cliente Final, pela celebração do presente acordo, aceita que a PHC pode cancelar a qualquer momento a utilização de qualquer aplicação externa, que aceda ao sistema via API do PHC GO, se for razoável acreditar que essa aplicação pode prejudicar o Cliente Final, o sistema, conter código malicioso, erros ou vírus, causar pressão excessiva sobre a performance do sistema ou violar propriedade intelectual da PHC ou de uma terceira parte.

3. O Cliente Final, no âmbito de execução do presente acordo, aceita igualmente que caso cesse o acordo de parceria entre a PHC e o Developer Partner PHC GO, deixará de ter acesso à aplicação externa disponibilizada por este.

4. Caso cesse o acordo de parceria entre o Cliente Final, e o Developer Partner PHC GO, o Cliente Final deixará de ter acesso às aplicações disponibilizadas por este, nomeadamente e de forma meramente exemplificativa, add-ons, aplicações externas desenvolvidas via API e relatórios.

5. O uso de qualquer aplicação externa está sujeito às condições e garantias acordadas entre o Cliente Final e o Developer Partner PHC GO fornecedor dessa aplicação, pelo que a PHC não assume qualquer responsabilidade, garantia, nem poderá ser responsabilizada pelo Cliente Final por qualquer erro, destruição de dados ou paragens do sistema, geradas por aplicações externas.

6. Exceto se comunicado expressamente, a PHC não assume qualquer garantia de compatibilidade das aplicações externas com o Sistema PHC GO instalado, nem quanto ao correto funcionamento de qualquer aplicação externa que aceda via API do PHC GO ao sistema do Cliente Final.

7. Cada plano de Sistema PHC GO tem um número limite de pedidos mensais da API ao sistema. O Cliente Final pode subscrever o aumento deste limite de pedidos mensal, até ao máximo autorizado em cada plano.

11. Integrações tecnológicas

1. No âmbito da utilização do Software PHC GO integrado com outros softwares, a PHC não será responsável por quaisquer danos ou perdas decorrentes da interrupção ou descontinuidade da disponibilidade desses outros softwares e/ou dos serviços prestados por terceiros, incluindo, sem limitação, a descontinuidade de qualquer software com o qual o Software PHC GO possa ser integrado, independentemente das razões para tal descontinuidade.

2. Cessando a relação contratual entre a PHC e os terceiros titulares de software integrado tecnologicamente com o Software PHC GO, cessará para o Cliente Final a utilização daqueles mesmos softwares e das suas funcionalidades, sem necessidade de prática de qualquer ato ou formalidade.

12. Alterações ao software

Quaisquer alterações ao software licenciado pelo presente acordo, que o Cliente Final pretenda ver realizadas pela PHC, serão objeto de acordo específico.

13. Formação e assistência técnica

1. Toda a formação do pessoal ao serviço do Cliente Final que deva utilizar o Sistema PHC GO, bem como a assistência técnica no âmbito da sua utilização, serão objeto de acordos especificamente celebrados para os referidos efeitos com Parceiro PHC GO, salvo quanto ao previsto no número seguinte.

2. O Cliente Final tem ao seu dispor conteúdos gratuitos através da plataforma myPHC GO, na área do self-service, onde poderá encontrar as respostas para as suas dúvidas e dificuldades.

3. No caso de o Cliente Final pretender dispor de helpdesk personalizado pago, a prestar pelo Parceiro PHC GO, poderá contratar este serviço na plataforma myPHC GO, aplicando-se o preço previsto na tabela de serviços, vigente à data da formulação da contratação.

4. O Cliente Final poderá também adquirir pacotes de assistência técnica na plataforma myPHC GO, subscrevendo um determinado número de intervenções, denominadas “incidências”.

14. Sigilo e confidencialidade

1. No âmbito da execução do presente acordo, a PHC obriga-se a manter rigoroso sigilo e confidencialidade relativamente à informação confidencial do Cliente Final a que venha a ter acesso, acordando as partes que será considerada confidencial, para efeitos do presente acordo, toda a informação constante das bases de dados do Cliente Final colocadas em DataCenter para efeitos de utilização no âmbito do Sistema PHC GO.

2. O Cliente Final autoriza a PHC a obter através do Sistema PHC GO informação estatística de utilização do sistema, para analisar melhoramentos a realizar, otimizações de performance, erros a corrigir ou produzir informação global, com plena e estrita aplicação do disposto no número um desta cláusula relativamente ao dever de sigilo e confidencialidade, pelo que a PHC expressamente garante ao Cliente Final que não será, em qualquer circunstância, revelada a terceiros a sua origem ou quaisquer dados que permitam a identificação do Cliente Final.

3. O Cliente Final autoriza igualmente a PHC, durante a fase de testes imediatamente anterior ao licenciamento do Sistema PHC GO, a obter através deste, dados quantitativos de acesso e de registo, bem como a transmitir esses dados a Parceiros PHC selecionados, que se encontrem obrigados em termos de sigilo e confidencialidade nos mesmos termos da PHC, tendo em vista o adequado acompanhamento técnico e comercial do Cliente Final.

15. Proteção de dados pessoais

1. No âmbito da execução do presente acordo, as partes obrigam-se reciprocamente a, sendo caso disso, cumprirem escrupulosamente a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, os quais se referem, igualmente nos termos da lei, exclusivamente a pessoas singulares.

2. Os dados pessoais correlativos ao presente acordo serão recolhidos e tratados pela PHC exclusivamente para efeitos da preparação, formalização e execução desta relação contratual.

3. Por força da natureza da relação contratual inerente ao presente acordo e exclusivamente para efeitos da mesma, o Cliente Final presta expressamente o seu consentimento à PHC para que esta transmita os dados pessoais
suprarreferidos, exclusivamente, ao DataCenter e ao Parceiro PHC GO.

4. Todas as demais utilizações dos dados pessoais suprarreferidos serão objeto autonomamente da forma de consentimento por parte do Cliente Final que a lei vigente concretamente exija.

5. A PHC garante em permanência ao Cliente Final o pleno exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação vigente de proteção de dados pessoais.

16. Preço

1. O preço a pagar pelo Cliente Final é o constante da tabela de preços e condições de venda em vigor à data de cada faturação, estando disponível para consulta no site Internet PHC GO.

2. A PHC efetuará alterações ao preço, anualmente ou com outra periodicidade, sempre que o considere justificado, ficando as mesmas disponíveis para consulta no referido site.

3. O pagamento do preço convencionado é realizado diretamente à PHC, mediante faturação e através dos meios eletrónicos de pagamento disponíveis na plataforma myPHC GO, não sendo admitido qualquer outra forma de pagamento do preço.

4. A faturação é realizada pela PHC no início de cada mês de calendário, pelo valor referente à subscrição anual ou trienal.

5. O preço dos serviços de DataCenter subscritos pelo Cliente Final na plataforma myPHC GO será debitado no momento da sua execução e pago por um dos meios eletrónicos de pagamento disponíveis na plataforma myPHC GO.

17. Garantias

1. A PHC garante ao Cliente Final que o Sistema PHC GO permite executar os recursos e funções descritos na documentação referida na cláusula segunda do presente acordo.

2. Verificando-se a existência de erro no software licenciado que seja da responsabilidade da PHC, a PHC garante que realizará todos os esforços para que o software seja atualizado no mais curto espaço de tempo.

3. A PHC, sem prejuízo do disposto nesta cláusula, não concede ao Cliente Final qualquer outra garantia, nomeadamente de que o Sistema PHC GO, em termos absolutos, não venha a sofrer interrupção de uso ou que o software licenciado esteja integralmente livre de erros.

4. A PHC não garante que as características do software licenciado e o seu funcionamento se mantenham sem alterações no futuro, pois o software estará em constante desenvolvimento e sujeito a inovação.

5. As garantias prestadas pela PHC no âmbito desta cláusula, nomeadamente quanto às características e funcionamento do software licenciado aplicam-se apenas no caso de o Cliente Final usar o software através de um browser e sistema operativo compatíveis com os requisitos técnicos identificados no site PHC GO.

6. De igual forma as garantias prestadas pela PHC apenas são válidas quando o Cliente Final recorra, para efeitos de assistência técnica, à plataforma myPHC GO ou a Parceiro PHC GO.

7. O Cliente Final expressamente declara isentar a PHC, após a data efetiva, de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que decorram para a sua atividade económica do uso do Sistema PHC GO.

8. A utilização do Sistema PHC GO não dispensa o Cliente Final de dar cumprimentos às suas obrigações legais, fiscais e parafiscais.

18. Suspensão e cessão de vigência

1. Suspende-se automaticamente a vigência do presente acordo caso o Cliente Final se encontre em mora, superior a 15 (quinze) dias, relativamente à data de vencimento do pagamento do preço convencionado.

2. Em caso de suspensão da vigência do presente acordo, o reinício da utilização do sistema PHC GO pelo Cliente Final ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias após a data em que se mostre integralmente regularizado o pagamento do preço convencionado, bem como o preço da reativação do serviço, constante da tabela de preços e condições de venda.

3. Cessará a vigência do presente acordo, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de direito relativas à resolução, denúncia e caducidade dos contratos, bem como do disposto na cláusula vigésima do presente acordo, caso o Cliente Final viole as suas obrigações decorrentes, situação na qual lhe será vedado continuar a utilizar o Sistema PHC GO.

4. Resultando o incumprimento de falta de pagamento do preço convencionado, 90 (noventa) dias após o início da mora cessará automaticamente a vigência do presente acordo.

5. Cessando a vigência do presente acordo, será de imediato e sem qualquer outra formalidade, encerrado o Sistema PHC GO relativamente ao Cliente Final, a partir do qual já não será possível a sua recuperação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

6. Durante um prazo de 1 (um) ano a contar da data da cessação de vigência do presente acordo o Cliente Final poderá solicitar uma cópia de segurança das suas bases de dados, que lhe será fornecida contra o pagamento do preço previsto na tabela de preços e condições de venda PHC GO, na condição de que todas as dívidas do Cliente Final para com a PHC e Parceiros PHC GO sejam integralmente regularizadas, até à data na qual sejam disponibilizados os dados solicitados.

7. Se o Cliente Final fizer cessar, por qualquer forma, a utilização do Sistema PHC GO antes do termo do prazo de vigência contratual que se encontrar em curso, permanecerá obrigado a liquidar a totalidade do preço convencionado até ao referido termo, salvo se celebrar em simultâneo acordo de licenciamento de Software PHC na plataforma PHC CS.

19. Força maior

1. A PHC dispõe dos mecanismos e instrumentos informáticos, energéticos e de telecomunicações adequados, no âmbito da tecnologia atualmente disponível, à garantia da operacionalidade permanente do Sistema PHC GO, nas suas funcionalidades que dependem do acesso pelo Cliente Final, automático ou provocado, ao DataCenter.

2. No entanto, acordam as partes que a PHC não será, a nenhum título, responsável perante o Cliente Final por dificuldades de acesso remoto ou pela interrupção desse acesso, que comprovadamente sejam motivadas por factos naturais ou imputáveis a atos ou omissões de terceiros, que pela sua natureza e/ou condições se encontrem fora do controle efetivo por parte da PHC.

20. Incumprimento

1. O incumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, confere à contraparte, nos termos gerais de direito aplicáveis, o direito à resolução do mesmo, bem como o de ser indemnizada pelos danos que para si resultem desse facto.

2. O incumprimento pelo Cliente Final das suas obrigações contratuais, com exceção das relativas ao pagamento do preço estipulado, especificamente disciplinadas pelo disposto na cláusula décima oitava, implica a automática
cessação da vigência do presente acordo, com a inerente e imediata privação do direito do uso do Sistema PHC GO, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal nos termos do disposto na Lei vigente.

21. Conteúdo e plenitude do presente acordo

1. O presente acordo constitui a única fonte da relação jurídica estabelecida entre a PHC e o Cliente Final, relativamente ao Sistema PHC GO, prevalecendo relativamente ao regulado em qualquer outro documento ou comunicação emitidos pelas partes.

2. Do presente acordo constituem parte integrante, para além do seu clausulado o Formulário de Subscrição PHC GO, bem como os aditamentos que venham, futuramente a ser subscritos no seu âmbito.

22. Comunicações

1. As comunicações entre as partes referentes à execução do presente acordo serão realizadas através de correio eletrónico e através da plataforma myPHC GO, salvo quando esteja expressamente convencionado que se recorra a carta registada aviso de receção, as quais serão dirigidas ao domicílio ou à sede social da parte.

2. As comunicações que se estabeleçam entre as partes, no âmbito da execução do presente acordo, consideram-se realizadas, no caso do uso de correio eletrónico, na data de receção da comunicação do aparelho do recetor ou, no caso do recurso a carta registada com aviso de receção, na data que conste do respetivo talão de aviso de receção.

23. Lei e foro

1. O presente acordo rege-se pela lei vigente em Moçambique.

2. Para dirimir quaisquer questões emergentes da interpretação ou da execução do presente acordo, as partes designam como competente o foro da Comarca de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.