H\u00e1 um novo documento que adapta as normas do regulamento europeu \u00e0 realidade nacional. Descubra as principais altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei do RGPD.
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\nO texto que assegura a execu\u00e7\u00e3o da norma europeia em Portugal foi finalmente aprovado e reunimos as principais altera\u00e7\u00f5es. Esque\u00e7a o prazo adicional para renovar o consentimento de tratamento de dados pessoais. Apesar de ser uma das mudan\u00e7as mais pedidas pelas organiza\u00e7\u00f5es, prevalecem os aplicados na altura da entrada em vigor do RGPD, h\u00e1 mais de um ano.<\/p>\n
Agora que a inexist\u00eancia de uma lei nacional, apontada como uma das principais dificuldades para a eficiente aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) em territ\u00f3rio nacional deixou de ser um\u00a0 facto \u2013\u00a0no passado dia 14 de junho,\u00a0<\/strong>mais de um ano ap\u00f3s a sua aplica\u00e7\u00e3o plena, a 25 de maio de 2018,\u00a0o Parlamento aprovou a lei de execu\u00e7\u00e3o nacional do RGPD<\/strong>\u00a0\u2013 est\u00e1 na hora de ficar a par dos principais\u00a0updates.<\/em><\/p>\n A Proposta de Lei n.\u00ba 120\/XIII\/3.\u00aa \u00a0\u201cassegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (U.E) 2016\/679, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados\u201d,\u00a0adaptando as normas do regulamento europeu \u00e0 realidade nacional<\/strong>. Por ser um regulamento da Uni\u00e3o Europeia, o RGPD passou a ser diretamente aplic\u00e1vel em Portugal assim que entrou em vigor, mas\u00a0impunha-se uma lei nacional em mat\u00e9rias espec\u00edficas,<\/strong>\u00a0como a idade de consentimento para o tratamento de dados ou as coimas a aplicar.<\/p>\n Recuemos ao dia 25 de maio de 2018, data que recorda certamente por ter visto a sua caixa de e-mail invadida por dezenas de e-mails a pedir o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais. Nesse mesmo dia, e ainda que j\u00e1 existisse um conjunto forte de direitos protetores dos dados pessoais, definidos pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, os direitos dos cidad\u00e3o passaram a ser melhor protegidos. Muito \u00e0 conta do \u201cdireito a ser esquecido\u201d e do \u201cdireito \u00e0 portabilidade dos dados\u201d que o RGPD veio acrescentar.<\/p>\n Mas n\u00e3o foi s\u00f3 isso que o RGPD significou. O enquadramento sancionat\u00f3rio imposto pelo regulamento (20 milh\u00f5es ou 4% dos resultados globais da organiza\u00e7\u00e3o sancionada) criou o alerta e ajudou a refor\u00e7ar a preocupa\u00e7\u00e3o das empresas em cumprir a lei, ao mesmo tempo que ajudou a refor\u00e7ar a consci\u00eancia das pessoas acerca dos direitos de que s\u00e3o titulares. Tais \u201cavan\u00e7os\u201d n\u00e3o foram, por\u00e9m, isentos de vulnerabilidades, com Alexandre Sousa Pinheiro, professor e investigador especializado em prote\u00e7\u00e3o de dados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a afirmar recentemente ao\u00a0Observador<\/a>\u00a0que as empresas e entidades p\u00fablicas ficaram \u201cmais centradas na fuga \u00e0 coima, do que propriamente na correta execu\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias do RGPD\u201d.<\/p>\n Se a isso somarmos \u201co desconhecimento de medidas b\u00e1sicas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no plano tecnol\u00f3gico na maior parte das entidades\u201d \u2013 alerta tamb\u00e9m avan\u00e7ado pelo especialista \u2013, e os \u201cv\u00e1rios equ\u00edvocos na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento\u201d assumidos pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD), eleita autoridade nacional de controle para efeitos de RGPD, \u00a0facilmente se percebe que ainda h\u00e1 um longo caminho a percorrer que, espera-se, venha a ser \u201cencurtado\u201d pela entrada em vigor da lei portuguesa.<\/p>\n Desde que o RGPD foi implementado, houve\u00a0multas multimilion\u00e1rias \u00e0 Google<\/a>\u00a0e, para citar um caso portugu\u00eas, de\u00a0centenas de milhar ao Hospital do Barreiro<\/a>, mas e de acordo com o secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, o\u00a0\u201cregulamento foi feito a pensar nas grandes multinacionais\u201d<\/a>\u00a0e, para Portugal, \u201calgumas solu\u00e7\u00f5es \u2013 nomeadamente as san\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 milh\u00f5es de euros ou 4% do volume de neg\u00f3cios por incumprimento do regulamento \u2013 eram exageradas\u201d. O objetivo da lei portuguesa, entretanto aprovada, foi encontrar algum equil\u00edbrio, moderando alguns excessos na proposta de lei.<\/p>\n No mesmo artigo do Observador j\u00e1 mencionado, Paulo Miranda, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o digital da Axians, consultora de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, d\u00e1 o exemplo dos organismos p\u00fablicos para justificar a ideia de que ainda h\u00e1 muito a fazer em contexto portugu\u00eas. De acordo com o especialista, \u201cem muitas destas organiza\u00e7\u00f5es praticamente ainda n\u00e3o foram iniciados os programas de conformidade com o RGPD\u201d e, \u201cem muitas delas, o \u00fanico passo que foi dado, foi a nomea\u00e7\u00e3o de um EPC (Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), que \u00e9 um dos requisitos (obrigat\u00f3rio para organismos p\u00fablicos) de apenas um dom\u00ednio espec\u00edfico do RGPD\u201d.<\/p>\n Talvez por isso, e embora n\u00e3o inclua a morat\u00f3ria de seis meses para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pelo setor p\u00fablico, o documento aprovado pelo Parlamento no passado dia 14 de julho preveja a exce\u00e7\u00e3o para o Estado durante tr\u00eas anos, mas apenas com autoriza\u00e7\u00e3o da CNPD. \u201cNos termos do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 83.\u00ba do RGPD, as entidades p\u00fablicas, mediante pedido devidamente fundamentado, podem solicitar \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados a dispensa da aplica\u00e7\u00e3o de coimas durante o prazo de tr\u00eas anos a contar da entrada em vigor da presente lei\u201d, l\u00ea-se no documento.<\/p>\n As coimas podem ir at\u00e9 20 milh\u00f5es de euros ou 4% do volume de fatura\u00e7\u00e3o das empresas, mas a lei de execu\u00e7\u00e3o nacional introduz um valor m\u00ednimo:\u00a0cinco mil euros no caso de contraordena\u00e7\u00f5es muito graves<\/strong>\u00a0e\u00a02.500 euros para contraordena\u00e7\u00f5es graves de grandes empresas<\/strong>. J\u00e1 os valores m\u00ednimos das\u00a0pequenas e m\u00e9dias empresas oscilam entre os mil e dois mil euros<\/strong>. O montante das coimas que forem aplicadas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a CNPD.<\/p>\n De ressalvar que, exceto em caso de dolo, antes da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a advert\u00eancia pr\u00e9via dos agentes em incumprimento, por parte da CNPD.<\/p>\n Apesar de no \u00faltimo ano se ter falado na eventualidade de Portugal optar pela idade de 16 anos para consentimento de tratamento de dados pessoais (e n\u00e3o 13), com valida\u00e7\u00e3o por chave digital, no documento final optou-se pela idade m\u00ednima de 13 anos , sendo que para comprovarem este dado pessoal, as entidades t\u00eam de utilizar \u201cde prefer\u00eancia meios de autentica\u00e7\u00e3o segura\u201d.<\/p>\n De entre as principais novidades, destaque para a t\u00e3o aguardada \u201clegaliza\u00e7\u00e3o\u201d do tratamento de dados biom\u00e9tricos para controlo de assiduidade (recorde-se que desde a entrada em vigor do RGPD, tal tratamento era ilegal), e acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es do empregador. Al\u00e9m disso, esta lei vem expressamente permitir \u00e0 entidade patronal a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens gravadas em processos disciplinares, desde que as mesmas tenham sido usadas no \u00e2mbito de um processo crime e esse processo disciplinar vise apurar a responsabilidade do trabalhador pelos factos a ele relativos.<\/p>\n A lei de execu\u00e7\u00e3o nacional vem clarificar quest\u00f5es importantes na aplica\u00e7\u00e3o do RGPD, mas importa relembrar aquele que, segundo Paulo Miranda, continua a ser o principal obst\u00e1culo \u00e0 eficiente aplica\u00e7\u00e3o do RGPD: a pr\u00f3pria cultura empresarial portuguesa, que \u201cpotencia a l\u00f3gica da vis\u00e3o a curto prazo com resultados a muito curto prazo, com o m\u00ednimo custo poss\u00edvel, ou, o mais baratinho poss\u00edvel\u201d. De acordo com o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o digital da Axians, esta mesma cultura, \u201cpela falta de investimento ou vis\u00e3o a m\u00e9dio, longo prazo vai ter o efeito borboleta, com impactos significativos para as organiza\u00e7\u00f5es, um maior potencial de danos reputacionais e no final de tudo, financeiros\u201d.<\/p>\n Mais do que evitar as multas cabe-lhe a si, enquanto gestor\u00a0tornar o regulamento numa alavanca \u00e0 melhoria de processos internos de gest\u00e3o de dados pessoais<\/a>, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de novas ferramentas e \u00e0 mudan\u00e7a de mentalidades.<\/p>\n Quer sabe mais sobre o RGPD e a forma como o\u00a0software PHC o pode ajudar a cumprir o regulamento<\/a>? Saiba mais no webinar que realiz\u00e1mos no passado dia 26 de junho.<\/p>\nO que mudou com o RGPD?<\/h2>\n
As coimas de acordo com a lei de execu\u00e7\u00e3o nacional<\/h2>\n
# Estado isento de coimas durante tr\u00eas anos se CNPD concordar<\/h3>\n
# Introdu\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo<\/h3>\n
13 anos \u00e9 a idade m\u00ednima para o consentimento requerida<\/h2>\n
Rela\u00e7\u00f5es laborais<\/h2>\n
Outros factos importantes<\/h2>\n
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