\t\tDescubra as medidas excecionais adotadas pelo governo para a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores decorrentes do impacto da pandemia Covid-19.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t![\"covid-19-medidas-governo-protecao-trabalhadores\"](\"https:\/\/phcsoftware.com\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/covid-19-medidas-governo-protecao-trabalhadores.jpg\")
\n\t\t\tNeste artigo, fazemos um apanhado das medidas anunciadas pelo Governo de apoio \u00e0s fam\u00edlias e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho decorrentes do impacto da pandemia.<\/p>\n[Este artigo ser\u00e1 atualizado \u00e0 medida que forem introduzidas novidades nesta mat\u00e9ria.
Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o: 21 de abril, 2020]\t\t<\/p>\n
Compiladas as\u00a0medidas do Governo de apoio \u00e0s empresas<\/a>, reunimos agora as medidas excecionais adotadas para prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores. Saiba com que apoios pode contar em diversas situa\u00e7\u00f5es, seja trabalhador por conta de outrem ou trabalhador independente.<\/p>\n Atribui\u00e7\u00e3o de\u00a0faltas<\/strong>\u00a0justificadas<\/strong>\u00a0para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa por motivos de assist\u00eancia a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com defici\u00eancia\/doen\u00e7a cr\u00f3nica independentemente da idade, decorrentes de suspens\u00e3o das atividades letivas e n\u00e3o letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio \u00e0 primeira inf\u00e2ncia ou defici\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Contrariamente ao que foi inicialmente estabelecido \u2013 que ditava a atribui\u00e7\u00e3o de faltas justificadas apenas fora dos per\u00edodos de interrup\u00e7\u00f5es letivas \u2013, no dia 26 de mar\u00e7o, o Governo alterou o regime de faltas justificadas, prolongando-o para o per\u00edodo das f\u00e9rias da P\u00e1scoa para os pais que tiverem de ficar com os filhos devido ao encerramento das escolas (que, de acordo com primeiro-ministro, poder\u00e1 \u201cir muito al\u00e9m das f\u00e9rias da P\u00e1scoa\u201d).<\/p>\n Tamb\u00e9m no dia 26 de mar\u00e7o, este mesmo regime de faltas justificadas foi alargado \u00e0s fam\u00edlias que tenham de receber em casa familiares que estavam em lares ou equipamentos sociais que fecharam, ainda que a medida se aplique apenas a parentes em linha reta ascendente.<\/p>\n Apoio financeiro excecional\u00a0aos trabalhadores por conta de outrem<\/strong>\u00a0que tenham de ficar em casa por motivos de assist\u00eancia a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com defici\u00eancia\/doen\u00e7a cr\u00f3nica independentemente da idade, decorrente do encerramento do estabelecimento de ensino antes das f\u00e9rias da P\u00e1scoa, correspondente a 2\/3 da sua remunera\u00e7\u00e3o base, ou seja, n\u00e3o inclui outras componentes da remunera\u00e7\u00e3o. Este apoio tem como valor m\u00ednimo 635 euros\u00a0(1 sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional), e um valor m\u00e1ximo de 1.905 euros\u00a0(3 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional), e \u00e9 calculado em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de dias de falta ao trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Durante as f\u00e9rias da P\u00e1scoa este apoio n\u00e3o \u00e9 concedido, mas sup\u00f5e-se que volte a ser uma realidade no caso de as escolas continuarem encerradas ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 12-A\/2020<\/a>, no dia 6 de abril (que veio alterar em alguns pontos o Decreto-Lei 10-A\/2020),\u00a0este apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem passa a englobar os trabalhadores do servi\u00e7o dom\u00e9stico<\/strong>. O valor do apoio corresponde a 2\/3 da remunera\u00e7\u00e3o registada em janeiro de 2020, com os limites j\u00e1 definidos anteriormente de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (635 euros) e no m\u00e1ximo 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais (1.905 euros), sendo pago 1\/3 pela Seguran\u00e7a Social. As entidades empregadoras mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n Este apoio n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com os apoios previstos no\u00a0DL 10-G\/2020<\/a>\u00a0(apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho; plano extraordin\u00e1rio de forma\u00e7\u00e3o; incentivo financeiro extraordin\u00e1rio para apoio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade da empresa e isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es da SS, a cargo da empresa).<\/p>\n A\u00a0Portaria n.\u00ba 94-A\/2020<\/a>, publicada no dia 17 de abril de 2020, clarifica alguns aspetos do Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020, nomeadamente no que toca \u00e0 \u201crenumera\u00e7\u00e3o base\u201d. Assim, para o c\u00e1lculo do apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia para trabalhadores por conta de outrem, para os 2\/3 da remunera\u00e7\u00e3o base dever\u00e1 ser considerada a remunera\u00e7\u00e3o auferida no m\u00eas de fevereiro de 2020 (declarada em mar\u00e7o de 2020) ou, n\u00e3o havendo remunera\u00e7\u00e3o base declarada, dever\u00e1 ser considerado o valor da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (\u20ac635,00).<\/p>\n No caso de trabalhadores com mais de uma entidade empregadora, ao total das remunera\u00e7\u00f5es base pagas por estas dever\u00e1 ser aplicado o limite m\u00e1ximo de 3x RMMG (\u20ac1.905), sendo este apoio pago de forma proporcional por cada entidade empregadora.<\/p>\n Apoio financeiro excecional\u00a0aos trabalhadores independentes\u00a0<\/strong>que tenham de ficar em casa; \u00a0por motivos de assist\u00eancia a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com defici\u00eancia\/doen\u00e7a cr\u00f3nica independentemente da idade, decorrente do encerramento do estabelecimento de ensino antes das f\u00e9rias da P\u00e1scoa,\u00a0correspondente a um ter\u00e7o da base de incid\u00eancia contributiva mensualizada do primeiro trimestre de 2020<\/strong>, com os seguintes limites:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Durante as f\u00e9rias da P\u00e1scoa este apoio n\u00e3o \u00e9 concedido, mas sup\u00f5e-se que volte a ser uma realidade no caso de as escolas continuarem encerradas ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/p>\n O\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 12-A\/2020<\/a>, publicado no dia 6 de abril, acrescenta que este apoio n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com os apoios previstos no DL 10-G\/2020, j\u00e1 descriminados na medida imediatamente acima.<\/p>\n Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0\u00a0redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica de trabalhador independente<\/strong>\u00a0(que n\u00e3o seja pensionista e tenha contribui\u00e7\u00f5es durante tr\u00eas meses seguidos ou seis interpolados nos \u00faltimos doze meses) e\u00a0diferimento do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n O apoio dura um m\u00eas, \u00e9 \u201cprorrog\u00e1vel mensalmente\u201d, at\u00e9 um m\u00e1ximo de seis meses.<\/p>\n Inicialmente, o apoio visava apenas os trabalhadores independentes com total suspens\u00e3o de atividade, mas, com a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 12-A\/2020<\/a>, no dia 6 de abril, os crit\u00e9rios foram alargados e contemplam agora quem tenha quebras de atividade de 40% da fatura\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 30 dias anteriores ao do pedido.<\/p>\n Com este novo diploma, os\u00a0s\u00f3cios-gerentes de sociedades sem trabalhadores por conta de outrem<\/strong>\u00a0que, no ano anterior, tenham tido fatura\u00e7\u00e3o comunicada atrav\u00e9s do E-fatura inferior a 60 mil euros, passam a estar inclu\u00eddos neste apoio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quem fica de fora deste apoio?<\/strong><\/p>\n A\u00a0Portaria n.\u00ba 94-A\/2020<\/a>, publicada no dia 17 de abril de 2020, esclarece que, para o c\u00e1lculo do apoio, a remunera\u00e7\u00e3o considerada corresponder\u00e1, no caso de\u00a0trabalhadores independentes<\/strong>, \u00e0 m\u00e9dia da base de incid\u00eancia contributiva dos meses em que tenha havido registo de remunera\u00e7\u00f5es no per\u00edodo dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento e, no caso dos s\u00f3cios-gerentes,\u202fdever\u00e1 ser considerada a remunera\u00e7\u00e3o auferida no m\u00eas de fevereiro de 2020 (declarada em mar\u00e7o de 2020) ou, n\u00e3o havendo remunera\u00e7\u00e3o base declarada, dever\u00e1 ser considerado o valor do\u202fIAS (\u20ac438,81).\t\t<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de um apoio extraordin\u00e1rio de\u00a0<\/strong>forma\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0profissional<\/strong>, no valor de 50% da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador at\u00e9 ao limite do Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional, acrescida do custo da forma\u00e7\u00e3o, para as situa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores sem ocupa\u00e7\u00e3o em atividades produtivas por per\u00edodos consider\u00e1veis;<\/p>\n Garantia de prote\u00e7\u00e3o social dos formandos e formadores no decurso das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como dos benefici\u00e1rios ocupados em pol\u00edticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Equipara\u00e7\u00e3o a doen\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico durante 14 dias<\/strong>\u00a0dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de\u00a0seguran\u00e7a social, motivado por situa\u00e7\u00f5es de grave risco para a sa\u00fade p\u00fablica decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de sa\u00fade. Com esta altera\u00e7\u00e3o, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de sa\u00fade, a necessidade de isolamento profil\u00e1tico ter\u00e3o assegurado o pagamento de 100% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia durante o respetivo per\u00edodo;<\/p>\n A\u00a0atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de doen\u00e7a<\/strong>\u00a0n\u00e3o est\u00e1 sujeita a per\u00edodo de espera;<\/p>\n Atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios de assist\u00eancia a filho e a neto\u00a0em caso de isolamento profil\u00e1tico sem depend\u00eancia de prazo de garantia.<\/p>\n \t\t\t\t\tMais medidas, aprovadas no dia 26 de mar\u00e7o:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ainda falta conhecer os detalhes do decreto-lei aprovado relativamente a este assunto \u2013 a medida que deve vigorar de abril a setembro ainda tem de ser aprovada e regulamentada \u2013, mas o ministro da Economia assegura que aqueles que beneficiarem das morat\u00f3rias nos cr\u00e9ditos n\u00e3o ficar\u00e3o sinalizados como devedores em dificuldades ou em incumprimento.<\/p>\n Quem tem acesso \u00e0 morat\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n \u00a0A morat\u00f3ria tem de ser requerida junto do banco e produz efeito \u00e0 data em que foi pedida, mesmo que o banco decida depois.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quem N\u00c3O tem acesso \u00e0 morat\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConsulte aqui todas as medidas excecionais adotadas pelo governo de Portugal em cada \u00e1rea governativa como resposta ao novo coronav\u00edrus e \u00e0 Covid-19.<\/a><\/p>\n \t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a> \t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a> \t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column column_padding=”no-extra-padding” column_padding_tablet=”inherit” column_padding_phone=”inherit” column_padding_position=”all” column_element_direction_desktop=”default” column_element_spacing=”default” desktop_text_alignment=”default” tablet_text_alignment=”default” phone_text_alignment=”default” background_color_opacity=”1″ 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\nNota: A PHC Software encontra-se a acompanhar a situa\u00e7\u00e3o e a trabalhar para informar as empresas e os seus parceiros, assim como a criar solu\u00e7\u00f5es no software que permitam \u00e0s empresas lidar melhor com a atual situa\u00e7\u00e3o e com as medidas governamentais nesta \u00e1rea.<\/h2>\nArtigos Relacionados<\/h3>\n
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\n\t\t\t \t\t\t\t<\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCovid-19: conhe\u00e7a as medidas do governo de apoio \u00e0s empresas\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/h2>\n
\n\t\t \t\t\t\t\t
\n\t\t\t \t\t\t\t\t![\"Or\u00e7amento](\"https:\/\/phcsoftware.com\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/orcamento-estado-2020-medidas-empresas.jpg\")
\n\t\t\t \t\t\t\t<\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tOr\u00e7amento de Estado 2020: conhe\u00e7a as medidas que importam \u00e0 sua empresa\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/h2>\n
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