O que é a faturação eletrónica?

A faturação eletrónica é um sistema digital de emissão, receção e armazenamento de faturas que substitui a fatura em papel por um formato eletrónico. Este tipo de fatura tem a mesma validade legal que uma fatura tradicional e é transmitida entre o emissor e o destinatário através de meios eletrónicos. As plataformas de faturação eletrónica permitem o registo, controlo e acompanhamento automático das transações, facilitando a automatização dos processos administrativos. 

A faturação eletrónica já é uma realidade em Espanha?

Desde 2015, a faturação eletrónica é obrigatória em Espanha, mas apenas para transações com fornecedores que trabalham com a administração pública. 

E para as restantes empresas e trabalhadores independentes?

Com a entrada em vigor da Ley Crea y Crece, todas as empresas estarão obrigadas a utilizar a faturação eletrónica nas suas operações comerciais com outras empresas. 

Quais são os prazos de implementação?

A implementação da fatura eletrónica será feita de forma progressiva, dependendo do volume de faturação da empresa: 

• Empresas com um volume de faturação superior a 8 milhões de euros: terão 1 ano para se adaptarem após a aprovação do regulamento técnico. 
• Empresas com um volume de faturação inferior a 8 milhões de euros: terão 2 anos para cumprir a normativa. 

O regulamento já foi aprovado?

Ainda não. Após a sua aprovação, o regulamento definirá os requisitos técnicos e a informação que deverá constar nas faturas eletrónicas. 

Qual o impacto e as vantagens da faturação eletrónica para as empresas?

A implementação de um sistema de faturação eletrónica simplifica e automatiza muitos processos administrativos nas empresas, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência. Além de poupar tempo, a faturação eletrónica permite reduzir os custos operacionais, como os associados à impressão e envio de faturas em papel, diminuindo assim o impacto ambiental. O uso de plataformas digitais permite tanto às empresas como ao governo um acompanhamento sistemático e rápido das transações comerciais, facilitando auditorias, verificações fiscais e o cumprimento das obrigações legais. 

As faturas em PDF continuam a ser válidas?

Não, após a entrada em vigor do regulamento, as faturas em PDF deixarão de ser válidas. 

Como se adaptar à lei?

Para evitar sanções, é fundamental ter um software certificado que permita emitir e receber faturas eletrónicas de acordo com os requisitos técnicos da lei. O PHC será adaptado para cumprir os requisitos definidos no regulamento que ainda está em desenvolvimento. 

Saiba mais sobre as novas regras de faturação em Espanha e prepare-se para dar a resposta certa, no momento certo.