1. Identificação das partes

O Aviso Legal é assinado, por um lado, pelo CEGID e, por outro, pelo utilizador final interessado nos serviços oferecidos através do Sítio Web (doravante, o “Utilizador”) cujos dados pessoais são os fornecidos no Sítio Web e/ou os derivados da relação anterior com o CEGID.

O acesso e/ou a utilização do sítio Web confere à pessoa a condição de Utilizador, que aceita, a partir da referida transferência, acesso e/ou utilização, o Aviso Legal aqui refletido.

2. Objetivo e âmbito

O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do sítio Web pelo Utilizador.

Ao aceder e/ou utilizar a Página Web, o Utilizador aceita os termos do Aviso Legal do CEGID e fá-lo por sua conta e risco. O Utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos, informações e dados da Página Web em conformidade com o presente Aviso Legal, com o resto das políticas acessíveis através da Página Web, com a normativa aplicável, com os bons costumes geralmente aceites e com a ordem pública.

3. Disponibilidade da Web

O Sítio Web está disponível para todos os Utilizadores com acesso à Internet.

A CEGID faz todos os esforços para garantir que o Sítio Web esteja sempre disponível. No entanto, o acesso à Página Web é feito através de uma ligação à Internet, pelo que a qualidade e disponibilidade da mesma pode ser alterada por factores que escapam ao controlo responsável da CEGID.

A CEGID não se responsabiliza pela indisponibilidade do Site, pela impossibilidade e/ou dificuldades de acesso aos conteúdos, ou por qualquer outra falha no sistema de comunicações que possa causar a indisponibilidade do mesmo.

4. Acesso e utilização do sítio Web

4.1 Acesso à Web

O acesso e a utilização do sítio Web são gratuitos, com exceção do custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso contratado por cada utilizador.

O acesso ao sítio Web, bem como qualquer utilização não consentida que possa ser feita da informação nele contida, é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

4.2 Utilização da Web

O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização do Sítio Web. Esta responsabilidade estende-se a qualquer registo que possa ser necessário para aceder a determinados serviços ou

conteúdos. Neste registo ou utilização de os formulários de recolha de dados disponíveis no Sítio Web, o Utilizador é responsável por fornecer informações verdadeiras e legais.

O CEGID não será responsável por qualquer consequência, dano ou prejuízo que possa derivar deste acesso, utilização ou incumprimento do presente Aviso Legal, nem será responsável pelos erros de segurança que possam ocorrer ou por qualquer dano que possa ser causado ao sistema informático e/ou sistema operativo móvel (hardware e software) do Utilizador ou aos ficheiros ou documentos armazenados nos mesmos como consequência de: (i) da presença de um vírus no dispositivo do Utilizador utilizado para se ligar aos serviços e/ou produtos oferecidos pelo CEGID através do Site; (ii) de um mau funcionamento do navegador; e (iii) da utilização de versões não actualizadas do navegador.

5. Regras de utilização para os utilizadores do sítio Web

O Utilizador compromete-se a:

Fornecer informação verídica sobre os dados solicitados nos formulários fornecidos pelo CEGID para aceder a determinados conteúdos ou serviços oferecidos através do Sítio Web e mantê-los actualizados. A CEGID reserva-se o direito, sem prejuízo de outras medidas legais ao seu alcance, de retirar, recusar ou suspender o acesso à Página Web no caso de os dados fornecidos serem ou poderem ser falsos, inexactos ou enganosos. Em qualquer caso, o Utilizador será totalmente responsável por quaisquer dados ou conteúdos que transmita ou comunique ao CEGID. Neste sentido, o Utilizador assume a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam derivar de uma utilização indevida dos mesmos.

Não utilizar o Sítio Web ou qualquer dos elementos que o compõem para desenvolver operações de time-sharing, para se tornar fornecedor de serviços de aplicações informáticas na medida em que visem permitir o acesso de terceiros ao Sítio Web ou a qualquer dos seus componentes, através de operações de aluguer, serviços administrativos ou quaisquer outros serviços similares, partilhando-os ou colocando-os à disposição de terceiros.

Não utilizar o sítio Web para recolher dados pessoais de outros utilizadores.

Não utilizar o sítio Web como um sistema de gestão e de troca de informações e/ou de documentação ilegal, contrária à moral ou à ordem pública, contrária aos direitos de autor e/ou aos direitos de propriedade industrial.

Não realizar actos de engenharia reversa, tomada de requisitos e outras actividades que visem o desenvolvimento de uma plataforma online idêntica ou semelhante à disponibilizada pelo CEGID, uma vez que esta atividade pode ser considerada um ato de concorrência desleal e de violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial que o CEGID detém sobre a plataforma.

Não sujeitar a plataforma a cargas de trabalho que tenham como objetivo claro a sua desestabilização, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS) ou situações similares. Caso seja detectado este tipo de situação, o nível de serviço acima indicado não se aplicará, sendo considerado uma situação de emergência.

Não eliminar, apagar, alterar, manipular ou modificar de qualquer forma as notas, legendas, indicações ou símbolos que o CEGID, como legítimo titular dos direitos, incorpora nas suas propriedades de propriedade intelectual ou industrial (por exemplo, copyright, ©, ® e TM), seja no próprio Site ou no material associado.

Não provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do CEGID, titular do Sítio Web, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de provocar os referidos danos.

Informar o CEGID de qualquer evento ou situação que possa ter ocorrido e que possa pôr em causa a segurança do acesso dos utilizadores autorizados.

Não impedir o normal desenvolvimento de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Sítio Web, quer alterando ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso, a participação ou o funcionamento do mesmo, quer falsificando o resultado do mesmo e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos, através de qualquer procedimento e/ou através de qualquer prática que viole ou infrinja de qualquer forma o presente Aviso Legal.

Abster-se de utilizar os conteúdos da Página Web com fins ou efeitos ilícitos, proibidos ou contrários aos aqui estabelecidos, lesivos dos direitos e interesses do CEGID, de outros utilizadores, de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar esta Página Web ou impedir a normal utilização ou desfrute da mesma por parte dos utilizadores.

Abster-se de forçar erros ou violações de segurança no sítio Web.

6. Ligações a outros sítios Web

O presente Aviso Legal não se aplica a ligações e/ou sítios Web de terceiros que possam ser acedidos através do Sítio Web. A Política de Privacidade e a Política de Cookies do CEGID no Sítio Web também não se aplicam a ligações a sítios Web de terceiros.

No caso de aceder a outras redes ou recursos informáticos, o Utilizador compromete-se a respeitar o disposto nas políticas de privacidade correspondentes. Consequentemente, o CEGID não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas medidas de segurança adoptadas pelos mesmos.

Da mesma forma, o CEGID não garante a ausência de vírus ou outros elementos nos conteúdos ligados a partir do Sítio Web que possam provocar alterações no sistema informático e/ou sistema operativo móvel (hardware e software), documentos ou ficheiros do Utilizador, ficando o CEGID igualmente excluído de qualquer responsabilidade derivada dos danos e prejuízos de qualquer natureza provocados por estes factos.

Em qualquer caso, o CEGID eliminará imediatamente qualquer ligação quando o conteúdo para o qual reencaminha possa infringir a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública.

7. Isenção de garantias e de responsabilidade

O CEGID não garante a disponibilidade permanente dos serviços oferecidos na Página Web, embora envide os seus melhores esforços para garantir a regularidade e o bom funcionamento dos mesmos. Para este efeito, o CEGID declara que adoptou e adoptará todas as medidas necessárias e razoáveis, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o bom funcionamento da Página Web.

No entanto, a CEGID não assume qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam resultar de desconexões, interferências ou interrupções que possam ocorrer no acesso ou navegação no Sítio Web, nem pelos danos e prejuízos que possam resultar para o Utilizador ou para terceiros da existência e propagação de vírus informáticos ou outros elementos nocivos.

A CEGID também não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros ou omissões no conteúdo do sítio Web, nem por quaisquer acções que o Utilizador possa tomar com base nesse conteúdo.

8. Alteração do aviso legal

A CEGID reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas no presente Aviso Legal, sendo da responsabilidade do Utilizador a sua leitura atenta. A CEGID poderá modificar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços prestados através do mesmo como a forma em que se apresentam ou localizam na Web, informando o Utilizador quando for necessário.

9. Propriedade intelectual e industrial

O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual do Sítio de Internet, incluindo os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos pelo CEGID no Sítio de Internet (incluindo, sem carácter limitativo, todos os elementos que compõem o aspeto visual, imagem gráfica e outros estímulos sensoriais que compõem o Site ou “look and feel”, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, apresentação, arquitetura de navegação, assim como códigos fonte) pertencem exclusivamente ao CEGID e/ou a terceiros que tenham cedido legitimamente os seus direitos ao CEGID. Para estes efeitos, entende-se por Web todas as criações incorporadas e expressas pelo CEGID através de qualquer suporte e/ou meio tangível ou intangível, conhecido ou a conhecer, que estejam sujeitas à proteção da normativa vigente em matéria de propriedade intelectual e industrial.

A mera visualização, impressão, descarga ou armazenamento temporário, total ou parcial, dos conteúdos e/ou elementos inseridos pelo CEGID no Sítio Web é autorizada exclusivamente para uso pessoal, privado e sem fins lucrativos do Utilizador, desde que, em qualquer caso, seja indicada a origem e/ou autor dos mesmos e que, se for o caso, apareça o símbolo de copyright e/ou notas de propriedade industrial dos titulares. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer outros direitos estará sujeita à autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pelo CEGID ou pelo terceiro titular dos direitos afectados.

A utilização de tais elementos, a sua reprodução total ou parcial, comunicação e/ou distribuição para fins comerciais ou lucrativos, bem como a sua modificação, alteração, descompilação e/ou qualquer outro ato de exploração do Site e cujos direitos de imagem o CEGID tem o direito de explorar. Para qualquer utilização para além das expressamente permitidas, será necessário obter o consentimento prévio por escrito do titular dos direitos em questão.

O presente Aviso Legal não concede ao Utilizador qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da Página Web e/ou dos seus conteúdos para além dos expressamente previstos no mesmo. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pelo CEGID ou pelo terceiro titular dos direitos afectados.

Sem prejuízo do que precede, se o Utilizador considerar que qualquer conteúdo do Sítio Web pode infringir os direitos de propriedade intelectual e industrial, deve informar-nos o mais rapidamente possível, enviando um e-mail para [ ****** ], REF: “Aviso Legal do Sítio Web”.

10. Proteção de dados

O CEGID cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento

de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, o “RGPD”), e demais regulamentação em vigor em cada momento, e garante a correta utilização e tratamento dos dados pessoais do Utilizador.

Por isso, na Política de Privacidade e na Política de Cookies do CEGID, é fornecida informação sobre o responsável pelo tratamento, a finalidade do tratamento, o tipo de dados, os prazos de conservação, as comunicações de dados a terceiros, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e revogação do consentimento, entre outros, de acordo com a regulamentação aplicável.

Para mais informações sobre a forma como processamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

11. Comunicações

O CEGID entrará em contacto com o Utilizador por correio eletrónico ou fornecerá informações através da publicação de avisos no Website. Para efeitos contratuais, o Utilizador consente a utilização deste meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que enviamos por via eletrónica cumprem os requisitos legais.

As comunicações enviadas pelo Utilizador devem ser preferencialmente enviadas por correio eletrónico para o endereço [ ****** ]. Poderá ainda enviar uma comunicação escrita ao cuidado do CEGID para a morada Porto Salvo, no Edifício PHC, Avenida Professor Doutor Cavaco Silva, 7ª (Portugal), REF: “Comunicações Web”.

12. Legislação aplicável e jurisdição competente

A regulamentação em vigor determinará as leis que regerão e a jurisdição que será responsável pelas relações entre o CEGID e o Utilizador.

Não obstante, nos casos em que a legislação vigente preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um foro específico, o CEGID e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submeter-se-ão à legislação espanhola e aos Julgados e Tribunais de Madrid.

Última atualização: 30 de maio de 2025