O que é a Ley Antifraude?

A Ley Antifraude, ou Ley 11/2021, foi aprovada em 2021 como parte de um pacote de medidas para prevenir a fraude fiscal. Esta lei tem como principal objetivo combater a evasão fiscal e promover a transparência nas operações financeiras e contabilísticas. Segundo o Ministério das Finanças, estima-se que as empresas em Espanha possam ter ocultado até 200 mil milhões de euros ao fisco através de software de contabilidade de duplo uso, o que levou à criação de regulamentações mais rigorosas para softwares de faturação e gestão.

Quais são os prazos para adaptação ao software exigido pela Lei Antifraude?

O regulamento específico da Ley Antifraude foi aprovado em dezembro de 2023, e, agora, a 28 de outubro de 2024, uma ordem ministerial definiu os requisitos técnicos exatos para os softwares de faturação. Os fornecedores de software têm, a partir desta data, nove meses para adaptar os seus programas – data limite é 29 de julho de 2025. Até essa altura, todas as empresas e trabalhadores independentes devem garantir que os seus sistemas de faturação estão em conformidade com a lei.

Como é que a Lei Antifraude afeta o software de faturação?

Esta lei exige que os softwares de faturação sejam certificados e que incluam funcionalidades específicas. As empresas devem utilizar um software que:

1. Gira uma declaração responsável de conformidade com a lei.
2. Impeça a modificação e eliminação de registos de faturação, prevenindo manipulação contabilística.
3. Emita faturas com código QR para fácil envio automático à Administração Tributária.
4. Assegure a rastreabilidade e integridade dos registos, permitindo que possam ser analisados em eventuais inspeções.

Este software é obrigado a omitir qualquer funcionalidade que permita alterar ou ocultar dados contabilísticos, e cada interação com o sistema deve ser registada e armazenada para garantir a integridade do processo contabilístico.

O que é o sistema VeriFactu e como está relacionado com a Lei Antifraude?

O VeriFactu é um sistema introduzido pela Agência Tributária para melhorar a verificação e a rastreabilidade das faturas. O VeriFactu permite que as faturas sejam validadas e transmitidas automaticamente para a Autoridade Tributária, sem intervenção manual. Assim, promove-se a transparência e impede-se a manipulação.

Quem é responsável pelas adaptações necessárias para cumprir a Ley Antifraude?

Embora as empresas sejam obrigadas a utilizar softwares certificados, a responsabilidade de adaptação recai sobre os fornecedores de software, que precisam garantir que os softwares estejam em conformidade com a lei. As empresas, por outro lado, só precisam de adotar o software adequado e assegurar a comunicação automática das faturas à Agência Tributária, que deve ocorrer no momento da emissão da fatura, sem possibilidade de modificações posteriores.

Quais são as sanções por incumprimento da Ley Antifraude?

As penalizações variam para empresas e fornecedores de software:

1. Empresas: Multas de até 50.000 euros podem ser aplicadas a empresas que possuam ou utilizem programas de dupla contabilidade, mesmo que não estejam a ser usados.
2. Fornecedores de software: Multas de até 150.000 euros para os que fabricarem, produzirem ou comercializarem programas que permitam dupla contabilidade, com penalizações adicionais por cada ano de comercialização.

Saiba mais sobre as novas regras de faturação em Espanha e prepare-se para dar a resposta certa, no momento certo.