Artigo
Tudo sobre o sistema Verifactu
O Veri*Factu é um sistema de faturação eletrónica implementado no contexto da Lei Antifraude, que tem como objetivo tornar a emissão de faturas mais segura e verificável. Este sistema permite que as empresas enviem as faturas diretamente à Agência Tributária no momento da sua emissão.
Qual é o objetivo da implementação do VeriFactu?
A principal finalidade do Veri*Factu é combater a fraude e a evasão fiscal, promovendo simultaneamente a automatização e digitalização dos processos de faturação e contabilidade.
Como será feita a emissão das faturas?
Todas as faturas devem ser emitidas através de software certificado, não sendo aceites faturas geradas em programas como Word ou Excel. O software certificado deve garantir a integridade, conservação, acessibilidade, legibilidade, rastreabilidade e inalterabilidade dos registos, assegurando o cumprimento das normas fiscais.
Como é que o VeriFactu garante a qualidade da faturação?
O sistema VeriFactu garante que os registos são autênticos e precisos, evitando qualquer possibilidade de alteração ao documento original.
Quais são os dados transmitidos pelo VeriFactu à Agência Tributária?
O VeriFactu envia um conjunto detalhado de informações à Agência Tributária, incluindo:
- Dados do emitente e do destinatário;
- Número, série, data e tipo da fatura;
- Descrição das operações e valores fiscais aplicáveis;
- Códigos de identificação do sistema informático e do registo de descarga;
- Data e hora exatas em que o registo foi gerado;
- Código QR para identificação da fatura pelo destinatário.
Qual é a função do código QR nas faturas do VeriFactu?
Todas as faturas emitidas pelo Veri*Factu devem conter um código QR. Este código inclui dados relevantes da fatura, permitindo a sua identificação. Caso seja necessário, o destinatário pode comunicar esses dados à Agência Tributária através de dispositivos de leitura de QR code.
Como se identificam as faturas VeriFactu?
Para que as faturas Veri*Factu sejam reconhecíveis, devem cumprir alguns requisitos específicos:
- Código QR: As faturas Veri*Factu devem incluir um código QR com uma série de dados identificativos.
- Referência ao sistema Veri*Factu: As faturas devem incluir a expressão “Veri*Factu” para indicar que foram geradas através de um sistema de emissão de faturas verificáveis.
- Envio de informações à Agência Tributária: O código QR permite que a fatura seja enviada à Agência Tributária através de um dispositivo de leitura apropriado.
- Registo de eventos: O sistema deve também manter um registo de cada fatura e dos eventos principais, funcionando como um backup das atividades do sistema.
Vantagens do sistema VeriFactu
O Veri*Factu oferece várias vantagens tanto para quem emite como para quem recebe faturas:
- Confiança fiscal: Quando um cliente recebe uma fatura Veri*Factu, tem a garantia de que a empresa ou profissional que a emitiu cumpre com as suas obrigações fiscais perante a Autoridade Tributária.
- Envio em tempo real: As faturas são enviadas automaticamente e em tempo real à Autoridade Tributária.
- Combate à fraude: Este sistema facilita o combate à fraude, ao exigir que todos os empresários e profissionais cumpram as suas obrigações fiscais de forma transparente e verificável.
