Prorrogadas medidas extraordinárias de apoio às empresas

Ainda que não prevaleça o estado de emergência, de acordo com o Decreto-Lei n.º 56-A/2021 existem até ao presente, “atividades suspensas e estabelecimentos ou instalações encerradas, por determinação legal ou administrativa de fonte governamental, pelo que o Governo decide manter, nesse âmbito, a concessão dos respetivos apoios, dando continuidade às políticas prosseguidas na gestão dos impactos da pandemia”.

Conheça as medidas extraordinárias de apoio que impactam as empresas

O diploma visa prolongar o apoio à retoma das empresas com quebra de faturação iguais ou superiores a 75%, a reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT) dos seus trabalhadores até ao máximo de 100% no decorrer dos meses de julho e agosto de 2021.

Subsistem, contudo, limitações, sendo que a redução do PNT está disponível para, no máximo, 75% dos trabalhadores ao serviço do empregador, a menos que “a sua atividade se enquadre nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, nos quais a redução pode chegar aos 100%. Em alternativa, pode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço do empregador, se a redução do PNT for no máximo de 75%“.

O Conselho de Ministros, decidiu ainda dar continuidade ao apoio extraordinário à “redução da atividade económica do trabalhador aos profissionais cujas atividades, enquadradas nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos foram especialmente afetadas na sequência das medidas sanitárias adotadas a partir de janeiro de 2021”. Uma medida em vigor até 31 de agosto.

Por fim, face à atual situação epidemiológica existente em Portugal, o Governo decide inclusive, prorrogar até 31 de setembro de 2021, o apoio excecional às situações de proteção na eventualidade de doença provocada pela pandemia COVID-19.

Programa Apoiar prolongado para as empresas que permanecem encerradas

O programa Apoiar, que atribui apoios sob a forma de subsídios a fundo perdido destinados às empresas dos setores mais prejudicados pela pandemia de coronavírus, vai ser estendido para empresas que continuam encerradas, e por sua vez, impedidas de trabalhar. Como é o caso de espaços de animação noturna, como discotecas e bares. No contexto do Programa Apoiar no primeiro semestre foram partilhados cerca de cerca de 1,1 mil milhões de euros.

Encontram-se assim diferentes apoios previstos, notadamente os que visam auxiliar o pagamento de rendas e compensar as quebras de faturação.

O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, enfatizou ainda que o Estado estará disponível para dar garantias públicas sobre 25% do crédito atualmente sob moratória das empresas dos setores mais afetados pela crise pandémica e que firmem acordos com os seus respetivos bancos no sentido da reestruturação das dívidas. O objetivo, no decurso da restruturação das dívidas, é que os devedores consigam usufruir de mais seis meses de carência de capital e mais um ano para o reembolso.

Acompanhe todas as medidas extraordinárias adotas pelo Governo de Portugal como resposta ao novo coronavírus e à COVID- 19.