Novos prazos para entrega da Declaração Periódica do IVA

Fique a par das datas limite para entrega e substituição da Declaração Periódica do IVA referentes ao segundo trimestre de 2020.

À semelhança do que já tinha acontecido com as Declarações relativas ao primeiro trimestre de 2020, o Governo volta a flexibilizar os prazos de entrega referentes ao segundo trimestre. Fique a par das datas limite.

Publicado no passado dia 24 de junho, o Despacho n.º229/2020-XXII estabelece novos prazos – “sem quaisquer acréscimos nem penalidades” – para a entrega e substituição das Declarações periódicas do IVA:

Prazo de entrega – Regimes Mensal e Trimestral

• Declaração mensal referente a maio pode ser entregue até 17 de julho;
• Declaração mensal referente a junho pode ser entregue até 17 de agosto;
• Declaração trimestral referente ao 2º trimestre pode ser entregue até 22 de agosto.

O prazo para a substituição de Declarações de IVA é extensível até 20 de dezembro de 2020 e o pagamento do Imposto Apurado pode ser efetuado até dia 25 de cada mês.